1. Finalidade do sistema
O sistema e uma plataforma institucional para apoiar a gestao publica municipal no controle de ponto eletronico, acompanhamento de frequencia, administracao de servidores, secretarias e unidades, apuracao mensal, fechamento, relatorios oficiais, requerimentos do servidor, consultas de protocolo e assinatura digital quando aplicavel.
O uso deve ocorrer exclusivamente para finalidades administrativas, funcionais, operacionais, legais e de controle interno da Prefeitura Municipal de Quixaba, observadas as atribuicoes de cada perfil de acesso.
2. Acesso, perfis e identidade
O acesso administrativo e restrito a usuarios autorizados. O Portal do Servidor pode utilizar identificacao gov.br para confirmar a identidade do servidor e permitir requerimentos, consultas e assinatura de documentos.
Cada usuario deve utilizar somente sua propria credencial, manter sigilo sobre senha, tokens, codigos de verificacao e demais mecanismos de acesso, e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.
As permissoes sao organizadas por perfil e escopo, como administracao, RH, gestor de secretaria, gestor de unidade e servidor. O sistema pode limitar dados por secretaria, unidade ou vinculo funcional.
3. Funcionalidades disponiveis
Conforme o perfil autorizado, o usuario pode acessar funcionalidades como dashboard, batidas em tempo real, relogios de ponto, importacao AFD, cadastro de servidores, secretarias, unidades, jornadas, escalas, feriados, justificativas, requerimentos, apuracao mensal, fechamento, relatorios em PDF ou Excel, auditoria e configuracoes tecnicas.
Algumas operacoes podem depender de conexao com relogios Control iD, coletor local, rede da unidade, servicos de e-mail, gov.br, servicos de assinatura digital e infraestrutura do servidor central.
4. Responsabilidades do usuario
O usuario se compromete a informar dados verdadeiros, conferir documentos antes de enviar ou assinar, anexar somente arquivos pertinentes ao requerimento, respeitar sigilo funcional e utilizar o sistema de forma compativel com sua funcao publica.
E proibido tentar acessar dados sem autorizacao, compartilhar credenciais, burlar controles de seguranca, manipular registros de ponto sem competencia formal, inserir arquivos maliciosos, utilizar informacoes para finalidade pessoal ou divulgar dados funcionais e pessoais sem base legal.
5. Registros de ponto e documentos
Batidas coletadas dos relogios, importacoes AFD e lancamentos manuais formam historico operacional. Ajustes administrativos devem ser realizados por fluxos autorizados, com justificativa e auditoria, preservando a rastreabilidade dos registros.
Requerimentos, anexos, pareceres, assinaturas e documentos gerados pelo sistema podem compor processo administrativo interno e ficar sujeitos a prazos de guarda, auditoria e controle municipal.
6. Seguranca, auditoria e disponibilidade
O sistema utiliza mecanismos de protecao como controle por perfil, sessoes autenticadas, protecao CSRF, senha armazenada com hash criptografico, logs de erro, trilhas de auditoria, monitoramento de relogios e restricao de operacoes sensiveis.
A Prefeitura pode registrar data, hora, usuario, IP, navegador, entidade afetada, antes/depois e detalhes tecnicos de operacoes relevantes para seguranca, prestacao de contas, suporte e apuracao de incidentes.
O acesso pode ser temporariamente interrompido por manutencao, falha de rede, indisponibilidade de servicos externos, atualizacoes, medidas de seguranca ou eventos fora do controle operacional da administracao.
7. Bases legais e normas relacionadas
O uso do sistema deve observar a Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais - LGPD, a Lei de Acesso a Informacao - LAI, o Marco Civil da Internet, normas de governo digital, regras administrativas municipais, legislacao trabalhista/estatutaria aplicavel e normas de arquivo, transparencia, controle interno e auditoria.
Quando houver conflito entre estes termos e norma legal ou decisao administrativa competente, prevalecera a regra legal ou institucional aplicavel ao caso concreto.
8. Alteracoes destes termos
Estes termos podem ser atualizados para refletir novas funcionalidades, mudancas legais, melhorias de seguranca, ajustes operacionais ou orientacoes da administracao municipal. A data de atualizacao sera mantida nesta pagina.
9. Atendimento e contato institucional
Divergencias cadastrais, duvidas sobre acesso, requerimentos, documentos e uso do sistema devem ser encaminhadas aos setores responsaveis da Prefeitura Municipal de Quixaba.
- Prefeitura
- Prefeitura Municipal de Quixaba
- Telefone
- 87 93300-1889
- pmquixaba@ig.com.br
- Endereco
- Avenida Sao Sebastiao, n. 635, Centro, Quixaba - PE